Comunicado do Conselho de Repúblicas sobre a nova lei do arrendamento

Segue o comunicado do CR, na íntegra:

Comunicado do Conselho de Repúblicas

O Conselho de Repúblicas, fazendo uso da sua palavra, vem por este meio mostrar o seu total repúdio pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) (lei 31/2012).

É importante perceber que esta lei põe gravemente em causa o direito fundamental à habitação, o qual está consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

Esta nova lei, não só põe em causa um direito fundamental como revela a total demissão do Estado no cumprimento daquilo que são os seus deveres constitucionais. O mesmo artigo afirma que para assegurar o direito à habitação o Estado deve: “Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada”; e “Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução”. Pois tudo o que esta lei faz é precisamente pôr em causa aquilo que deve ser o interesse geral: o garante de habitação condigna para toda a população, independentemente do seu estatuto social ou económico. Pelo contrário, com o NRAU assistimos a um favorecimento da iniciativa privada, alicerçado na especulação imobiliária com o objectivo de trazer competitividade ao mercado de arrendamento, o que apenas prejudica o cidadão comum.

Observando estes exemplos, consideramos estar perante uma lei que carrega consigo um carácter inconstitucional, por isso ilegal.

Neste sentido, grande parte dos inquilinos, quer a título individual, familiar ou associativo, bem como as pessoas cujo seu ganha-pão é o comércio tradicional, têm o seu futuro comprometido. Junto com estes, o Conselho de Repúblicas vem erguer a sua voz contra esta lei, a favor da sua anulação imediata, porque se trata de uma lei criminosa, em que apenas se procura o lucro dos grandes interesses imobiliários através da liberalização do mercado arrendatário em Portugal.

Existem situações que até agora se encontram num regime de excepção (que durará 5 anos de acordo com o NRAU), que apenas impõe um limite máximo de 1/15 do valor patrimonial do imóvel, não garantindo qualquer tipo de faseamento ou proporcionalidade no aumento da renda. Este é o caso particular das Repúblicas, associações sem fins lucrativos e a nome individual, bem como o caso de pessoas sem possibilidades de responder a aumentos brutais das rendas (identificadas mediante uma “certidão de pobreza” imitida pelas finanças), que vêm a sua situação, findo o prazo excepcional dos 5 anos presente na lei, empurradas para um limbo, uma indefinição.

Posto este período, assistir-se-á a uma total selvajaria e desregulação do valor das rendas praticadas, fruto da especulação imobiliária que cada vez mais aumentará, resultando numa autêntica calamidade social.

Vejamos, por exemplo, o caso de Coimbra, que pode ser o reflexo de tantas outras realidades urbanas. O centro da cidade, tradicionalmente habitado por pessoas de maior idade e dinamizado pelo pequeno comércio, está a dar espaço a locais moribundos. Isto deve-se à desvalorização destas zonas e à falta de apoio dado a pessoas cujos rendimentos são mais parcos e, por isso, se encontram mais desprotegidas. São os pequenos comerciantes, os idosos, os mais desfavorecidos, que são mais afectados pelo NRAU e pela ânsia do sector imobiliário de explorar e rentabilizar estas áreas para proveito próprio. Enquanto defensores do interesse geral público, estamos do lado de todos aqueles que não aceitam deixar a casa onde moraram uma vida inteira e daqueles que têm de deixar o seu pequeno negócio, a sua vida de sempre, por serem afectados pelos condicionalismos que esta lei injusta inflige na comunidade.

Repetimos que somos totalmente contra esta nova lei do arrendamento e que usaremos todos os meios à nossa disposição no seu combate, junto com os que por ela são afectados directamente, com plataformas, colectivos e associações que também façam desta a sua luta.

Conselho de Repúblicas,
27 de Novembro de 2013.

4 thoughts on “Comunicado do Conselho de Repúblicas sobre a nova lei do arrendamento

  1. Sou uma mulher de esquerda, Socialista, mas sou contra a posição do meu partido, sou contra a lei antiga, que era altamente injusta e cega, então existem estudantes que pagam ao dono do imóvel 5.99 euros de renda mensal por um apartamento enorme no centro de Coimbra, mesmo ao lado da universidade?????
    Ou seja, com uma renda de 5.99 euros, o proprietário da casa andava a subsidiar do seu bolso a casa aos mais de 10 estudantes e o curso superior dos mesmos durante décadas.
    Se formos a ver, e dividindo essa renda astronómica por 10 temos a módica quantia de ZERO euros por cada estudante.
    Eu só pergunto isto, não acham que é uma vergonha???
    E mais, como é possível que o BE e o PCP, sempre tão indignados com todas as injustiças e mais algumas, não tenham denunciado, a tempo, estes verdadeiros ROUBOS a que estes proprietários estiveram sujeitos e ainda votoaram a favor da lei antiga no parlamento, que permitia a continuidade desta errada/injusta/triste etc situação!!!!

  2. Porque é que as Repúblicas perderam a razão.

    Já escrevi muito neste espaço e penso que devo explicar as minhas razões.

    Primeiro, eu não sou contra a existência de Repúblicas de Estudantes.

    Não sou. Nunca fui.

    Mas sou CONTRA que algumas REPUBLICAS rejeitam estudantes quer por razões políticas.

    Sou CONTRA as REPUBLICAS que rejeitam estudantes por estes serem a favor da praxe académica.

    Sou CONTRA as REPUBLICAS que tenham estudantes/residentes/repúblicos com condições financeiras para suportarem um quarto ou uma casa.

    Sou CONTRA as REPUBLICAS, neste caso repúblicos, que não cumpram com as suas obrigações como por exemplo, pagarem rendas.

    Sou CONTRA as REPUBLICAS que tenham repúblicos com mais matriculas que aquelas que sejam necessárias para acabar o curso – Vá, com tolerância académica de um ano.

    Sou CONTRA as REPUBLICAS que tenham residentes que não sejam estudantes.

    Sou CONTRA as REPUBLICAS que tenham repúblicos que não sejam estudantes da Universidade de Coimbra.

    EU Sou CONTRA ESSAS REPUBLICAS.

    E, infelizmente, SÃO MUITAS.

    Porque isso não é uma República.
    Isso, meus caros, é OKUPAÇÃO!

    É oKupação de uma parte bonita da história de ser estudante de Coimbra.

    É adulteração da real missão do que devem ser as repúblicas.

    Durante anos, fizeram o que quiseram.

    Durante anos, poderiam ter chegado acordo com os senhorios para valores razoáveis, mas não.

    Durante anos, ao pagarem rendas simbólicas, melhor, durante décadas, podiam ter, hoje, um bom pé-de-meia para servir como entrada para aquisição do imóvel.

    Andaram anos armados em chicos espertos, refugiando na Lei contra os senhorios, invés de criarem bases para uma sustentabilidade a longo prazo da existência da República.

    Poderiam ter feito tudo isso. Tiverem tempo para isso.

    Tiveram mais de 50 anos para prepararem tudo isso.

    Mas não.
    Agora é tarde.
    Agora virou-se o feitiço contra o feiticeiro.

    Agora querem pena, compreensão e compaixão.

    Agora querem nos dizer que a culpa é do senhorio, quando anos após anos, décadas após décadas, o maior prejudicado foi ele.

    Agora é tarde,

    Agora não têm razão.

  3. REPÚBLICAS DA VERGONHA, RENDAS DE FOME,
    mais do mesmo, até quando estes Okupas conseguirão fugir á responsabilidade de pagar o valor justo de mercado ao dono do imóvel, temos de denunciar o que se passa, as pessoas têm de saber a verdade, esta turma de anarquistas tem de ser posta no olho da rua
    A culpa foi dos senhorios que investiram nas casas, e cometeram o grande erro de as alugar, o valor das rendas não sofreu aumento durante décadas, esse foi o grande erro, finalmente a nova lei veio mudar esta grande injustiça, mas o prejuízo para os donos foi grande, algumas casas estão a ser entregues aos donos em autentica ruina, só se aproveitando o terreno.
    Quem aluga uma casa é para ganhar dinheiro, e não para ao fim de 40 anos de aluguer receber por mês 5.99 euros ou menos por uma casa, e ainda ver estes meninos a refilar e fazer papel de coitadinhos, quando a maior parte deles só vive á conta de subsídios dos serviços sociais da Universidade, da Camara de Coimbra, do estado e de todos os organismos estatais onde possam chupar dinheiro…
    O que se passou e passa é uma vergonha que tem de ser denunciada, as pessoas têm de perceber o que se passou durante décadas e tem de ser feita justiça o mais rapidamente possível devolvendo as casas aos donos…ou pagando mensalmente o valor justo para que os donos tenham algum proveito…

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