A Reforma do Estado Social é uma finta vossa

Só a quem seja cego, ingénuo ou portador de uma miopia selectiva poderá escapar a evidência de que a reforma do Estado Social papagueada por Paulo Portas não passa de uma patranha para desmantelar o mesmo.

A intenção de consagrar um tecto máximo para o défice e para a dívida é uma aberração do ponto de vista legislativo. Estaríamos a consagrar uma norma condicionada por factores conjunturais (os gastos do Estado e o endividamento público) no texto jurídico que rege o funcionamento da República a longo prazo, isto é, enquanto o presente regime político existir. Sendo, portanto, uma espécie de garantia de estabilidade do funcionamento normalizado das instituições políticas vigentes. Há conjunturas em que o Estado poderá ser forçado a criar défice para responder a determinadas vicissitudes e garantir os direitos constitucionalmente consagrados. Haverá conjunturas em que o Estado poderá ter de criar défice para investir em emprego público ou garantir a prestação dos serviços sociais que lhe competem. Consagrar um limite ao défice na Constituição implica atar as mãos e os pés do Estado ao dogma neoliberal. Por outras palavras, iria se traduzir numa pressão constante, de ordem jurídica, perante os sucessivos Governos para que cortem nos gastos do Estado. E, obviamente, quando se fala em “cortar” nunca é nas rendas das PPP’s ou nos juros da dívida “pública”, que arrastam o país para a miséria. Cortar, nas mentes de saltimbancos de meia tigela como Passos e Portas, será sempre nos salários, nas pensões, nas funções sociais do Estado.

De facto, o guião apresentado por Portas anuncia uma redefinição destas mesmas funções, no sentido de uma “aposta na contratualização e na concessão de serviços e bens, assim como na atribuição à comunidade da gestão de responsabilidades nas áreas da saúde, educação e Segurança Social”. Traduzamos: no sentido da sua concessão/privatização. Uma aposta, portanto, no modelo ensaiado pelas PPP’s, concessões de autoestradas, do financiamento público a colégios privados, etc., que é negativamente avaliado por todos os estudos minimamente sérios. Negativamente do ponto de vista do Estado, claro está, posto que aos privados lhes rende chorudos lucros, geralmente à custa do tal défice que eles dizem querer reduzir. Tudo isto sem referir as consequências gravosas para os utentes dos serviços públicos, obviamente, com a sua degradação e a elitização do acesso a serviços sociais de qualidade.

Quanto à ansiada “flexibilização” do regime de trabalho na Função Pública, ela já está em curso, visto que, apenas no primeiro semestre deste ano, nove mil funcionários públicos foram substituídos por 6912 trabalhadores a recibos verdes. Para não falar no despedimento colectivo encapotado sob o nome de “rescisões amigáveis” ou do mal-afamado “regime de requalificação”.

Poderia gastar o meu latim dissertando sobre a proposta privatização dos estabelecimentos escolares públicos, da galinha dos ovos d’ouro ofertada ao ensino privado, do enfraquecimento do poder local com a agregação forçada de municípios e do alargamento da suas responsabilidades ao passo que são estrangulados com transferências cada vez mais minguadas do Orçamento Geral do Estado, etc.etc. Mas este não é o espaço para um escrutínio de tal fôlego. Fica por demais claro que o objectivo da “reforma do Estado” é nada mais, nada menos, do que o desmantelamento do Estado Social. É o retirar dos últimos entraves institucionais à destruição do Estado Social.

O mais curioso disto tudo é ver o nosso Irrevogável Vice-Primeiro Ministro apresentar este guião de destruição do Estado-Providência – já de si bem raquítico – em defesa do mesmo. Vale a pena citar as palavras de Sua Magnânima Irrevogabilidade:

 “este Governo acredita no Estado social europeu, mas é preciso reformá-lo para o preservar (…) Cortar é reduzir; reformar é melhorar. Cortar é cumprir metas; reformar é mudar modelos”.

Lindo, não é? Afinal, este Governo está a desaparelhar tudo o que resta do Estado Social, essa modalidade de solidariedade social que custou aos trabalhadores muita luta, muita coragem e muito sangue, não para o eliminar mas para o preservar! Não estivéssemos nós perante uma das mais insignes baratas que povoam o esgoto em que se tornou a política institucional portuguesa, um dos exemplos mais acabados da ausência total de escrúpulos ou vergonha, o sumo-pontífice da mentira e da demagogia, e eu até acreditaria em Sua Irrevogável Excelência.

Tal como o FMI no poema de José Mário Branco, a “reforma do Estado” não passa de uma finta deles para prolongar o nosso exício. A conclusão daqui a retirar só pode ser a mesma à qual chegou o cantautor: mandá-los à bardamerda.

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