Resolução do Conselho Nacional da CGTP-IN

 

RESOLUÇÃO
do Conselho Nacional da CGTP-IN

Contra o Pacote da Exploração e Empobrecimento

Greve Geral
22 de Março de 2012

Mudança de Política
Emprego, Salários, Direitos, Serviços Públicos

A Manifestação Nacional de 11 de Fevereiro foi grandiosa! A imensa massa de manifestantes que compareceu ao apelo da CGTP-IN não só condenou veementemente as medidas de austeridade decorrentes do memorando de entendimento com a troika estrangeira (UE, FMI e BCE), que são responsáveis por um retrocesso social e civilizacional sem precedentes depois da Revolução de Abril, como afirmou uma enorme confiança, vontade e determinação de prosseguir o combate pela mudança de política.

Pelo significado político e social que esta memorável jornada de luta adquire no momento presente, é fundamental que seja valorizada nos locais de trabalho, incentivando a consolidação e o alargamento da unidade na acção de todos os trabalhadores, de forma a desenvolver a luta reivindicativa pelo aumento dos salários, a defesa dos direitos e a melhoria das condições de trabalho, bem como perspectivar a intensificação e a elevação da luta geral que é necessário realizar, para pôr termo à ofensiva patronal e governamental em curso.

De dia para dia, o Governo do PSD-CDS impõe novas medidas de austeridade que agravam os problemas do país, provocam mais recessão económica e aprofundam a crise. Os trabalhadores e as trabalhadoras são as principais vítimas das consequências destas políticas, bem sentidas e visíveis no crescimento do desemprego e da precariedade; no aumento brutal do custo de vida, agravado pela redução do poder de compra da generalidade da população, assim como pelos cortes salariais nos sectores da Administração Pública e Empresarial do Estado; no acentuar da exploração e na degradação das condições de trabalho; na desregulamentação dos horários e eliminação de direitos; na intenção de fazer caducar as convenções colectivas de trabalho e no boicote à contratação colectiva.

A proposta de lei para a revisão do Código do Trabalho, apresentada recentemente pelo Governo na Assembleia da República, e cujas medidas pretende alargar aos trabalhadores da Administração Pública, constitui uma peça-chave desta política de terrorismo social que é necessário desmontar, combater e derrotar. O “pacote de exploração e empobrecimento” que o Governo, hipocritamente e sem ponta de vergonha, afirma ser «um conjunto de medidas dirigidas ao bem-estar das pessoas e concentrado na protecção do trabalhador» visa, concretamente, entregar aos patrões mais poder para despedir, alterar os horários a seu belo prazer, aumentar e generalizar a precariedade; reduzir os salários e outras formas de retribuição; destruir a contratação colectiva, substituindo-a pela relação individual de trabalho; eliminar feriados e dias de férias; diminuir ainda mais a protecção social aos desempregados e aprofundar a fragilização da Segurança Social.

A política de direita visa colocar em causa o papel social do Estado, através dos cortes cegos nos serviços públicos e destruição das funções sociais do Estado (Saúde, Educação e Segurança Social) e subverter os princípios constitucionalmente consagrados quanto aos direitos e garantias de acesso de todos os cidadãos a poderem satisfazer as suas necessidades sociais básicas. São medidas que atacam violentamente a protecção social que é um direito dos trabalhadores e de todos os cidadãos, visando também abrir caminho para a privatização das funções mais importantes do Estado, com o objectivo de transformá-las em áreas lucrativas de negócio e, assim, proteger e perpetuar os interesses dos grupos económicos e financeiros, para quem a exploração dos trabalhadores e a apropriação da riqueza não tem limites.  

Na mesma linha desta ofensiva, temos o Livro Verde da Reforma da Administração Local e o projecto de lei que prevê a fusão e a extinção de mais de um milhar de freguesias.

Esta política assenta no ataque global aos direitos dos trabalhadores, sobretudo nos países periféricos da Europa, pelo que importa conjugar a articulação da luta, como resposta à ofensiva do capital financeiro que, quer ao nível nacional quer ao nível internacional, permita a uma acção resistente, fundamental à construção de uma Europa social que respeite a dignidade o trabalho.

As medidas de austeridade são desastrosas, não resolvem a crise da dívida, nem nenhum dos problemas com que o país está confrontado, antes os agravam, fazendo o país mergulhar mais na recessão económica. A política do Governo do PSD-CDS está a destruir a economia, a sacrificar os direitos dos trabalhadores, a promover perigosas rupturas na sociedade e a subverter os princípios constitucionais. Os sucessivos golpes contra a Administração Pública Central, Regional e Local constituem traços marcantes da ofensiva global que está em curso contra o Regime Democrático, assente na Escola Pública, no Serviço Nacional de Saúde, na Segurança Social universal e solidária e o Poder Local Democrático. 

A marca da política de classe levada a efeito pelo Governo do PSD-CDS está também patente no aprofundamento das desigualdades. A pobreza e a exclusão social e política são o resultado da política de baixos salários, do congelamento e da desvalorização do Salário Mínimo Nacional, dos baixos montantes das reformas e do conjunto das prestações da Segurança Social, a par dos constantes aumentos de preços de bens e serviços essenciais, incluindo Saúde e Educação. No entanto, os grandes grupos económicos e financeiros continuam a acumular e a centralizar a riqueza, com os lucros líquidos das 20 empresas cotadas na bolsa, entre 2009 e 2011, a atingirem 20.628 milhões de euros.

Os trabalhadores, o povo e o país estão, assim, perante um programa de agressão que, se não for travado, terá como consequências, entre outras, a quebra do PIB para um nível inferior a 2001 e a destruição de mais 400 mil postos de trabalho, elevando a taxa de desemprego para níveis muito superiores a 14%.

Só a ruptura com esta política pode permitir um novo caminho para o desenvolvimento, o crescimento económico e o combate às desigualdades. A saída da crise passa pela exigência da renegociação da dívida, dos prazos e dos juros; por uma política de desenvolvimento que contemple a dinamização do sector produtivo, designadamente na agricultura, nas pescas e na necessária reindustrialização do país; pela dinamização do mercado interno; pelo crescimento e criação de emprego; pela valorização do trabalho e pela dignificação dos trabalhadores.

A hora é de mobilização de todos os trabalhadores, com vínculo efectivo e precário, dos jovens, dos desempregados, dos reformados e dos pensionistas, de todos aqueles que estão a sofrer e a pagar a factura de uma crise que não provocaram, mas antes são as suas vítimas. É imperioso derrotar o “pacote da exploração e empobrecimento”. É preciso parar a agressão do Governo de direita aos trabalhadores, ao povo e ao país.

É necessário, é possível e urgente, uma mudança de política e um novo rumo para Portugal. Nesse sentido, o Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido em 16 de Fevereiro, decide:  

O Conselho Nacional, tendo presente o agravamento da situação económica e social, decide ainda:

PELOS TRABALHADORES!

PELAS NOVAS GERAÇÕES!

PELA POPULAÇÃO!

POR PORTUGAL!  

Lisboa, 16.02.2012

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