Para que conste…

Parecer da Comissão Nacional de Eleições (CNE) relativo a pintura realizada pela CDU nas escadas monumentais de Coimbra – Proc. Nº49/AR-2011 Na sequência das participações apresentadas por alguns cidadãos a Comissão Nacional de Eleições emitiu hoje, dia 25, de Maio Parecer do qual constam os seguintes excertos: (…) “Assim, e verificando-se, por um lado, que as escadarias em causa não se encontram classificadas como monumento nacional e, como tal, abrangidas pela proibição constante do disposto no n.° 4 do artigo 66.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, e que, por outro, o procedimento com vista à sua classificação ainda se encontra em curso, afigura-se que as mesmas não gozam da protecção conferida pelo disposto no n.° 4 do artigo 66° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio e pelo no n.° 3 do artigo 4.° da Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto.”

Mais à frente pode ainda ler-se no referido Parecer ” atendendo à iniciativa de limpeza a que faz referência uma das participações sub iudice, o artigo 139.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, esclarece-se que “Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível, o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com a pena de prisão até seis meses e multa de € 4,99 a € 49,88”

(via Facebook da CDU/Coimbra)

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s